REsp 2023999 - ACORDAO

REsp 2023999 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não houve impugnação específica das decisões e fundamentos aplicados (Súmula 283/STF); ademais, a incidência da Súmula 403/STJ e precedentes sobre indenização por uso comercial não autorizado da imagem justificaram a manutenção da condenação e do valor fixado, não cabendo a intervenção excepcional do STJ para majorar ou reduzir a indenização.

Parties
Agravante: PANINI BRASIL LTDA.; Agravado: MARCOS AROUCA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Direitos De Imagem, Danos Morais, Prescrição, Dano Continuado, Responsabilidade Civil, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 403/stj
Direito Civil Direitos De Imagem Danos Morais Prescrição Dano Continuado Responsabilidade Civil Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

PANINI BRASIL LTDA.

Agravante

MARCOS AROUCA DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de autorização de publicação de imagem de jogador
  2. 2 Utilização com intuito comercial
  3. 3 Prática ilícita e dever de indenizar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não houve impugnação específica das decisões e fundamentos aplicados (Súmula 283/STF); ademais, a incidência da Súmula 403/STJ e precedentes sobre indenização por uso comercial não autorizado da imagem justificaram a manutenção da condenação e do valor fixado, não cabendo a intervenção excepcional do STJ para majorar ou reduzir a indenização.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno