AREsp 2975253 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; assim, não sendo demonstrado o desacerto do óbice de admissibilidade (Súmula 83/STJ), manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: POLYCARPO SANCHES PARTICIPAÇÕES, INVESTIMENTOS E IMÓVEIS LTDA; Agravado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PORTAL DE ITAIPU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Quarta Turma, Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Direitos De Vizinhança, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Cerceamento De Defesa, Nulidade De Algibeira, Competência Territorial, Prova Pericial, Liquidação De Sentença
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Direitos De Vizinhança Súmula 182/stj Súmula 83/stj Cerceamento De Defesa Nulidade De Algibeira +3 more

Case Brief

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Parties

POLYCARPO SANCHES PARTICIPAÇÕES, INVESTIMENTOS E IMÓVEIS LTDA

Agravante

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PORTAL DE ITAIPU

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Quarta Turma, Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por ausência de intimação do perito (art. 477, §2º, II, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; assim, não sendo demonstrado o desacerto do óbice de admissibilidade (Súmula 83/STJ), manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno