AREsp 2750798 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a verificação da legitimidade ativa e do interesse processual do agravante depende de análise fático-probatória sobre a existência de meação ou de exceção por sub-rogação de bem particular (art. 1.659, II, do CC), matéria vedada ao reexame no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, foram majorados honorários sucumbenciais em 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCIO JOSE LOCATELLI; Agravado: CLAUDETE VILLANOVA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Direitos Possessórios, Legitimidade E Interesse Processual, Anulação De Ato Jurídico, Partilha De Bens, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Civil Processo Civil Família Direitos Possessórios Legitimidade E Interesse Processual Anulação De Ato Jurídico Partilha De Bens Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARCIO JOSE LOCATELLI

Agravante

CLAUDETE VILLANOVA E OUTROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa e ausência de interesse processual para propositura de ação anulatória sem prévia partilha reconhecida em Vara de Família
  2. 2 Necessidade de análise fático-probatória sobre substituição de bem e meação (art. 1.659, II, do CC)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a verificação da legitimidade ativa e do interesse processual do agravante depende de análise fático-probatória sobre a existência de meação ou de exceção por sub-rogação de bem particular (art. 1.659, II, do CC), matéria vedada ao reexame no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, foram majorados honorários sucumbenciais em 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.