EAREsp 2538453 - DECISAO

EAREsp 2538453 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidirem óbices de admissibilidade: falta de indicação clara e precisa do dispositivo federal supostamente violado (Súmula 284/STF) e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para acolhimento da pretensão (Súmula 7/STJ), além da conformidade do Tribunal de origem com a vedação prevista no art. 2.038 do CC quanto à constituição de novas enfiteuses.

Parties
Agravante/recorrente: NATALINE GONÇALVES DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Direitos Reais, Enfiteuse, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Nulidade De Ato Jurídico, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direitos Reais Enfiteuse Recurso Especial Admissibilidade Recursal Nulidade De Ato Jurídico Súmulas

Case Brief

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Parties

NATALINE GONÇALVES DUARTE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 104 do Código Civil (legalidade/validade do negócio jurídico)
  2. 2 Vedação de constituição de novas enfiteuses (art. 2.038 do CC)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da falta de indicação precisa do dispositivo federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidirem óbices de admissibilidade: falta de indicação clara e precisa do dispositivo federal supostamente violado (Súmula 284/STF) e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para acolhimento da pretensão (Súmula 7/STJ), além da conformidade do Tribunal de origem com a vedação prevista no art. 2.038 do CC quanto à constituição de novas enfiteuses.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.