REsp 1863799 - ACORDAO

REsp 1863799 - ACORDAO

Como o óbito ocorreu em 1994, a sucessão é regida pelo Código Civil de 1916; sob esse diploma o direito real de habitação nos moldes do art. 1.831 do CC/2002 não se aplica, e o regime de comunhão parcial de bens da demandante não a ampara para o reconhecimento do direito real de habitação, razão pela qual o agravo interno foi denegado.

Parties
Agravante: MARGARIDA MARIA DE ALMEIDA SANTOS; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024) Decisão: Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Direito Sucessório, Direito Real De Habitação, Comunhão Parcial De Bens, Abertura Da Sucessão, Lei Aplicável À Sucessão
Processual Civil Civil Direito Sucessório Direito Real De Habitação Comunhão Parcial De Bens Abertura Da Sucessão Lei Aplicável À Sucessão

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Parties

MARGARIDA MARIA DE ALMEIDA SANTOS

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024) Decisão: Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do direito real de habitação ao cônjuge sobrevivente casado sob o regime da comunhão parcial de bens
  2. 2 Qual lei rege a sucessão: Código Civil de 1916 ou Código Civil de 2002 (efeito temporal)

Ratio Decidendi

Como o óbito ocorreu em 1994, a sucessão é regida pelo Código Civil de 1916; sob esse diploma o direito real de habitação nos moldes do art. 1.831 do CC/2002 não se aplica, e o regime de comunhão parcial de bens da demandante não a ampara para o reconhecimento do direito real de habitação, razão pela qual o agravo interno foi denegado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno