AREsp 2741580 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento, com fundamento na Súmula 568/STJ e na jurisprudência que reconhece que a DUT não pode ser utilizada para negar cobertura de exame quando este é recomendado pelo médico assistente e o rol da ANS tem caráter exemplificativo.

Parties: Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autor: A L DE M P
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 November 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome: Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics: Diretriz De Utilização (dut) Da ANS, Rol Da ANS, Obrigação De Fazer, Negativa De Cobertura, Honorários Sucumbenciais

Processual Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Contratos De Plano De Saúde Diretriz De Utilização (dut) Da ANS Rol Da ANS Obrigação De Fazer Negativa De Cobertura +1 more

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

A L DE M P

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Caráter exemplificativo ou taxativo do rol da ANS
2 Possibilidade de utilização da DUT para negar cobertura prescrita pelo médico assistente
3 Obrigação do plano de saúde de custear exame PET-SCAN indicado pelo médico

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, IV, "a", do CPC e na Súmula 568/STJ, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Majoraram-se os honorários fixados anteriormente em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.