REsp 1598905 - DECISAO

REsp 1598905 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida fundamentou-se predominantemente em questões constitucionais competentes para exame do Supremo Tribunal Federal, de modo que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça revisar matéria eminentemente constitucional; aplicou-se, ainda, a exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/1973 conforme Enunciado Administrativo 2 do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL DE MARINGÁ-PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Discricionariedade Administrativa, Omissão Do Poder Público, Condições Carcerárias, Separação Dos Poderes, Astreintes (multa Cominatória), Reserva Do Possível, Mínimo Existencial, Competência Para Controle De Políticas Públicas
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Discricionariedade Administrativa Omissão Do Poder Público Condições Carcerárias Separação Dos Poderes Astreintes (multa Cominatória) +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL DE MARINGÁ-PR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de intervenção judicial para sanar omissão estatal que viola direitos fundamentais
  2. 2 Limites da discricionariedade administrativa em face da legalidade e razoabilidade
  3. 3 Impossibilidade de revisão pelo STJ de fundamentos eminentemente constitucionais decididos pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida fundamentou-se predominantemente em questões constitucionais competentes para exame do Supremo Tribunal Federal, de modo que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça revisar matéria eminentemente constitucional; aplicou-se, ainda, a exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/1973 conforme Enunciado Administrativo 2 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se.