AREsp 1852340 - ACORDAO

Source-derived case information.

Parties: Agravante: Jorge Vasque Amancio Almeida; Representante: Defensoria Pública da União
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 September 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (penal) / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome: Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics: Discriminação Racial, Dosimetria, Fixação Da Pena, Culpabilidade, Consequências Do Crime

Penal Discriminação Racial Dosimetria Fixação Da Pena Culpabilidade Consequências Do Crime

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4

Parties

Jorge Vasque Amancio Almeida

Agravante

Defensoria Pública da União

Representante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (penal) / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

1 Valoração negativa da culpabilidade na dosimetria
2 Valoração negativa das consequências do crime na dosimetria
3 Fixação da pena-base acima do mínimo legal

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta e idônea para a valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime, vinculada às particularidades fáticas (publicação em portal de pouca notoriedade com 570 visualizações) e à condição profissional do agente (jornalista), justificando a fixação da pena-base acima do mínimo legal; não cabe ao STJ revisar valorações discricionárias devidamente fundamentadas salvo ilegalidade manifesta, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

Negar provimento ao agravo regimental

About this LexChat collection

Publisher and coverage

LexChat is published by Esheria. Coverage reflects the case law currently mapped from identified source collections; it may be incomplete, delayed, or later corrected. The official source controls where it differs from this research page.

AI and research method

Source-derived facts are shown separately from AI-generated material. If an AI summary is available, it is explicitly labelled and remains a non-authoritative research aid.

Corrections and reporting

Report a source mismatch, factual issue, personal-data concern, or licensing question to support@esheria.co.ke. Include this page's URL and the supporting official source so the record can be reviewed, corrected, restricted, or withdrawn.

Legal-information disclaimer

LexChat provides legal information and research tools, not legal advice. Verify currency, status, citations, and jurisdiction with authoritative sources and a qualified professional where appropriate.