AREsp 2108804 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o recurso especial busca modificar decisão absolutória exigindo reexame de fatos e provas (revisitação de premissas fático-processuais cristalizadas pelas instâncias ordinárias), hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial nesta Corte.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravados: Agravados
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 May 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome: AgravO regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Discriminação Racial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Presunção De Inocência

Penal Processo Penal Discriminação Racial Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Agravados

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

1 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
2 Alegação de caracterização do crime previsto no art. 8º da Lei nº 7.716/89
3 Insuficiência de provas e aplicação do princípio da presunção de inocência

Ratio Decidendi

Court Disposition

AgravO regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental e não conhecer do recurso especial.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Não conhecer do recurso especial.