REsp 2142887 - DECISAO

REsp 2142887 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência desta Corte ao impedir a discussão da legalidade de cláusulas contratuais em sede de defesa na ação de busca e apreensão; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para que analise a eventual abusividade das cláusulas contratuais.

Parties
Autor: AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AYMORÉ); Ré: VIVIANE MORAIS TOLEDO (VIVIANE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Ação De Busca E Apreensão / Recurso Especial (julgado Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Discussão De Cláusulas Contratuais Em Defesa, Alienação Fiduciária Em Garantia, Busca E Apreensão, Abusividade De Encargos, Prestação De Contas
Direito Processual Civil Direito Bancário Discussão De Cláusulas Contratuais Em Defesa Alienação Fiduciária Em Garantia Busca E Apreensão Abusividade De Encargos Prestação De Contas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AYMORÉ)

Autor

VIVIANE MORAIS TOLEDO (VIVIANE)

Ré

Procedural Posture

Ação De Busca E Apreensão / Recurso Especial (julgado Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de discutir a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão
  2. 2 Se a abusividade de encargos permite descaracterizar a mora
  3. 3 Direito do devedor à restituição de eventual saldo após venda do bem e necessidade de prestação de contas

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência desta Corte ao impedir a discussão da legalidade de cláusulas contratuais em sede de defesa na ação de busca e apreensão; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para que analise a eventual abusividade das cláusulas contratuais.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para que analise a ocorrência de eventual abusividade de cláusulas contratuais.
  • Publique-se. Intimem-se.