REsp 2142887 - DECISAO

REsp 2142887 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência desta Corte ao impedir a discussão da legalidade de cláusulas contratuais em sede de defesa na ação de busca e apreensão; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para que analise a eventual...

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Parties
Autor: AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AYMORÉ); Ré: VIVIANE MORAIS TOLEDO (VIVIANE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Ação De Busca E Apreensão / Recurso Especial (julgado Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Discussão De Cláusulas Contratuais Em Defesa, Alienação Fiduciária Em Garantia, Busca E Apreensão, Abusividade De Encargos, Prestação De Contas
Direito Processual Civil Direito Bancário Discussão De Cláusulas Contratuais Em Defesa Alienação Fiduciária Em Garantia Busca E Apreensão Abusividade De Encargos Prestação De Contas

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AYMORÉ)

Autor

VIVIANE MORAIS TOLEDO (VIVIANE)

Ré

Procedural Posture

Ação De Busca E Apreensão / Recurso Especial (julgado Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de discutir a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão
  2. 2 Se a abusividade de encargos permite descaracterizar a mora
  3. 3 Direito do devedor à restituição de eventual saldo após venda do bem e necessidade de prestação de contas

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência desta Corte ao impedir a discussão da legalidade de cláusulas contratuais em sede de defesa na ação de busca e apreensão; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para que analise a eventual abusividade das cláusulas contratuais.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para que analise a ocorrência de eventual abusividade de cláusulas contratuais.
  • Publique-se. Intimem-se.