AREsp 2895279 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre aplicação do CDC a vítima atingida por produto defeituoso (consumidor por equiparação) e porque modificar o decidido quanto à existência de defeito e à responsabilidade exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; não foram indicados precedentes contemporâneos capazes de afastar o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: TAURUS ARMAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Disparo Acidental De Arma De Fogo, Aplicação Do CDC (código De Defesa Do Consumidor), Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Provas), Súmula 83/stj, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Disparo Acidental De Arma De Fogo Aplicação Do CDC (código De Defesa Do Consumidor) Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Provas) Súmula 83/stj +2 more

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Parties

TAURUS ARMAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso
  2. 2 Caracterização de consumidor por equiparação (consumidor bystander)
  3. 3 Existência de defeito de fabricação na arma de fogo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre aplicação do CDC a vítima atingida por produto defeituoso (consumidor por equiparação) e porque modificar o decidido quanto à existência de defeito e à responsabilidade exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; não foram indicados precedentes contemporâneos capazes de afastar o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno