AREsp 1919003 - DECISAO

AREsp 1919003 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a ausência de exame pericial da arma não inviabiliza a comprovação da materialidade do delito de disparo de arma de fogo quando esta é demonstrada por outros meios de prova (testemunho ocular, apreensão de cartucho deflagrado e declaração de pertença da arma), sendo vedado o reexame do conjunto probatório na via estreita do recurso especial, em observância à jurisprudência consolidada e à Súmula n. 7/STJ, aplicando-se a Súmula n. 568/STJ para negar provimento.

Parties
Agravante: JOSE CICERO FERREIRA DE LIMA; Contrarréu/recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS; Manifestante Nos Autos (opinou Pelo Conhecimento Do Agravo Para Negar Seguimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido o agravo em recurso especial; conhecido o recurso especial; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Disparo De Arma De Fogo, Materialidade Delitiva, Exame Pericial De Arma De Fogo, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Disparo De Arma De Fogo Materialidade Delitiva Exame Pericial De Arma De Fogo Prova Testemunhal Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

JOSE CICERO FERREIRA DE LIMA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Contrarréu/recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Manifestante Nos Autos (opinou Pelo Conhecimento Do Agravo Para Negar Seguimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de exame pericial da arma impede a comprovação da materialidade do crime previsto no art. 15 da Lei n. 10.826/03
  2. 2 Se é possível suprir a falta de exame de corpo de delito por outros meios de prova
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade ou não de reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a ausência de exame pericial da arma não inviabiliza a comprovação da materialidade do delito de disparo de arma de fogo quando esta é demonstrada por outros meios de prova (testemunho ocular, apreensão de cartucho deflagrado e declaração de pertença da arma), sendo vedado o reexame do conjunto probatório na via estreita do recurso especial, em observância à jurisprudência consolidada e à Súmula n. 7/STJ, aplicando-se a Súmula n. 568/STJ para negar provimento.

Court Disposition

Conhecido o agravo em recurso especial; conhecido o recurso especial; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.