AREsp 2598795 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque ficou demonstrada a ausência de exame de corpo de delito e de apreensão de vestígios (cartuchos/projéteis/arma) essenciais à comprovação da materialidade do delito previsto no art. 15 da Lei 10.826/03; o crime deixa vestígios nos termos do art. 158 do CPP, não havendo nos autos notícia de desaparecimento desses vestígios para aplicação da exceção do art. 167 do CPP, de modo que a prova testemunhal, sem elementos periciais, não supre a falta de materialidade, configurando dúvida em favor do réu.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Disparo De Arma De Fogo, Exame De Corpo De Delito, Prova Testemunhal, Habeas Corpus, Materialidade Do Delito
Penal Processual Penal Disparo De Arma De Fogo Exame De Corpo De Delito Prova Testemunhal Habeas Corpus Materialidade Do Delito

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame de corpo de delito quando a infração deixa vestígios (art. 158 CPP)
  2. 2 Se o crime do art. 15 da Lei 10.826/03 deixou vestígios e se houve coleta pericial adequada
  3. 3 Se a prova testemunhal, sem apreensão de arma ou vestígios, supre a ausência de exame pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque ficou demonstrada a ausência de exame de corpo de delito e de apreensão de vestígios (cartuchos/projéteis/arma) essenciais à comprovação da materialidade do delito previsto no art. 15 da Lei 10.826/03; o crime deixa vestígios nos termos do art. 158 do CPP, não havendo nos autos notícia de desaparecimento desses vestígios para aplicação da exceção do art. 167 do CPP, de modo que a prova testemunhal, sem elementos periciais, não supre a falta de materialidade, configurando dúvida em favor do réu.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que concedeu habeas corpus e absolveu o agravado