AREsp 2766346 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acolhimento da tese recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório e a desconstituição das premissas adotadas pelo Tribunal de origem (que verificou a materialidade e autoria e afastou excludente de ilicitude), providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: JAIME CAVALCANTE SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Disparo De Arma De Fogo, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Pedido De Absolvição, Excludente De Ilicitude
Penal Processo Penal Disparo De Arma De Fogo Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7 Do STJ Pedido De Absolvição Excludente De Ilicitude

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Parties

JAIME CAVALCANTE SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Necessidade de reexame de fatos e provas para concessão da absolvição
  3. 3 Existência de excludente de ilicitude (estrito cumprimento do dever legal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acolhimento da tese recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório e a desconstituição das premissas adotadas pelo Tribunal de origem (que verificou a materialidade e autoria e afastou excludente de ilicitude), providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.