AREsp 2835388 - DECISAO

AREsp 2835388 - DECISAO

Ausência de exame de corpo de delito para crime que deixa vestígios (art. 15 da Lei 10.826/2003) e insuficiência da prova testemunhal isolada para suprir tal lacuna; por isso, não estando comprovada a materialidade do delito, deu-se provimento ao recurso especial para absolver o recorrente do crime do art. 15 da Lei n. 10.826/2003.

Parties
Agravante/recorrente: HUMBERTO DE SOUZA ARAÚJO; Vítima: P.C.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Inadmissão E Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, absolvendo o recorrente da acusação pelo crime do art. 15 da Lei n. 10.826/2003.
Legal Topics
Disparo De Arma De Fogo, Exame De Corpo De Delito, Prova Testemunhal, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processual Penal Disparo De Arma De Fogo Exame De Corpo De Delito Prova Testemunhal Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

HUMBERTO DE SOUZA ARAÚJO

Agravante/recorrente

P.C.

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Inadmissão E Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame de corpo de delito no crime de disparo de arma de fogo
  2. 2 Suficiência da prova testemunhal para comprovação da materialidade
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 158 e 167 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Ausência de exame de corpo de delito para crime que deixa vestígios (art. 15 da Lei 10.826/2003) e insuficiência da prova testemunhal isolada para suprir tal lacuna; por isso, não estando comprovada a materialidade do delito, deu-se provimento ao recurso especial para absolver o recorrente do crime do art. 15 da Lei n. 10.826/2003.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, absolvendo o recorrente da acusação pelo crime do art. 15 da Lei n. 10.826/2003.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, absolvendo o recorrente da acusação pelo crime do art. 15 da Lei n. 10.826/2003.
  • Publique-se e intimem-se.