AREsp 2965853 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular não enfrentou de forma concreta a incidência da Súmula 7/STJ, não demonstrando argumentos aptos a afastar o óbice, o que autoriza negar provimento e, por analogia, aplicar a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: IROSMAR ALVES RIBEIRO; Agravante: IRAN ALVES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Regimental Interposto
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Disparo De Arma De Fogo, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Disparo De Arma De Fogo Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

IROSMAR ALVES RIBEIRO

Agravante

IRAN ALVES RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Regimental Interposto

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ por impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular não enfrentou de forma concreta a incidência da Súmula 7/STJ, não demonstrando argumentos aptos a afastar o óbice, o que autoriza negar provimento e, por analogia, aplicar a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial.