REsp 2045168 - ACORDAO

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A decisão manteve o provimento do recurso especial porque a fundamentação do juízo de origem assentou-se em elementos concretos e idôneos — notadamente a realização de sete disparos em direção a residência habitada — que evidenciam elevada reprovabilidade da conduta e justificam a valoração negativa da culpabilidade e a majoração da pena-base; a impugnação da valoração exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: Juniomar Capellari; Agravado: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Sexta Turma (julgamento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Disparo De Arma De Fogo, Dosimetria, Culpabilidade, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Disparo De Arma De Fogo Dosimetria Culpabilidade Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Juniomar Capellari

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Sexta Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Valoração negativa da culpabilidade para fins de dosimetria
  2. 2 Reexame do conjunto fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

A decisão manteve o provimento do recurso especial porque a fundamentação do juízo de origem assentou-se em elementos concretos e idôneos — notadamente a realização de sete disparos em direção a residência habitada — que evidenciam elevada reprovabilidade da conduta e justificam a valoração negativa da culpabilidade e a majoração da pena-base; a impugnação da valoração exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.