AREsp 3009784 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: ANDRE LUIS DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Disparo De Arma De Fogo, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 7 E 83/stj
Processo Penal Revisão Criminal Recursos Especial Disparo De Arma De Fogo Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIS DA SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Requisitos para afastar a aplicação da Súmula n. 7/STJ sem reexame de fatos e provas
  3. 3 Demonstração do dissídio jurisprudencial e da inaplicabilidade de precedentes (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.