AREsp 1683718 - DECISAO

AREsp 1683718 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ (REsp 1.110.906/SP e Súmula 140/TFR) no sentido de que dispensários de medicamentos em pequenas unidades hospitalares (até 50 leitos, conforme interpretação do STJ) não exigem responsável técnico...

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Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: Associação da Santa Casa de Misericórdia de Pilar do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Dispensário De Medicamentos, Responsabilidade Técnica Farmacêutica, Conselhos De Fiscalização De Profissões, Interpretação Da Lei Nº 5.991/1973 E Lei Nº 13.021/2014, Súmula 83/stj, Súmula 140/tfr
Direito Administrativo Processo Civil Dispensário De Medicamentos Responsabilidade Técnica Farmacêutica Conselhos De Fiscalização De Profissões Interpretação Da Lei Nº 5.991/1973 E Lei Nº 13.021/2014 Súmula 83/stj Súmula 140/tfr

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Associação da Santa Casa de Misericórdia de Pilar do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de farmacêutico responsável com inscrição no CRF em dispensários de medicamentos
  2. 2 Aplicabilidade da Lei nº 13.021/2014 aos dispensários de medicamentos
  3. 3 Interpretação da Súmula 140/TFR quanto ao número de leitos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ (REsp 1.110.906/SP e Súmula 140/TFR) no sentido de que dispensários de medicamentos em pequenas unidades hospitalares (até 50 leitos, conforme interpretação do STJ) não exigem responsável técnico farmacêutico; além disso, artigos sobre dispensários da Lei nº 13.021/2014 foram vetados e a LINDB afasta revogação tácita dos dispositivos anteriores; por fim, incide a Súmula 83/STJ, o que prejudica a análise da divergência alegada.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo em recurso especial interposto pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo.
  • Publique-se. Intimações necessárias.