AREsp 1882539 - DECISAO

AREsp 1882539 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que dispensário de medicamentos mantido por pequena unidade hospitalar não exige a presença de farmacêutico responsável; a Lei 13.021/2014 não alterou esse entendimento; admitir o recurso exigiria reexame de fatos e provas decidido pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se, ademais, Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo em Recurso Especial a que se nega provimento.
Legal Topics
Dispensário De Medicamentos, Obrigatoriedade De Farmacêutico, Lei 5.991/1973, Lei 13.021/2014, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Dispensário De Medicamentos Obrigatoriedade De Farmacêutico Lei 5.991/1973 Lei 13.021/2014 Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos
  2. 2 Aplicabilidade da Lei 13.021/2014 ao conceito de dispensário de medicamentos
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que dispensário de medicamentos mantido por pequena unidade hospitalar não exige a presença de farmacêutico responsável; a Lei 13.021/2014 não alterou esse entendimento; admitir o recurso exigiria reexame de fatos e provas decidido pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se, ademais, Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial a que se nega provimento.

Orders

  • Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro - CRF/RJ.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.