AREsp 1871874 - DECISAO

AREsp 1871874 - DECISAO

Havendo jurisprudência consolidada do STJ de que dispensários de medicamentos de pequenas unidades hospitalares (conforme art. 4º, XIV, da Lei 5.991/73 e regulamentação ministerial) não exigem responsável técnico farmacêutico, e considerando que o acórdão recorrido assentou que a unidade possui 20 leitos enquadrando-se como dispensário, a pretensão do agravante exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo, mantendo-se o entendimento jurisprudencial e a decisão de mérito.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ; Agravada: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo em Recurso Especial a que se nega provimento.
Legal Topics
Dispensário De Medicamentos, Obrigatoriedade De Farmacêutico, Enquadramento De Unidade Hospitalar, Lei 5.991/1973, Lei 13.021/2014, Súmulas E Enunciados Do STJ
Administrativo Processual Civil Dispensário De Medicamentos Obrigatoriedade De Farmacêutico Enquadramento De Unidade Hospitalar Lei 5.991/1973 Lei 13.021/2014 Súmulas E Enunciados Do STJ

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ

Agravante

AUTORA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos de pequena unidade hospitalar
  2. 2 Incidência da Lei 13.021/2014 sobre o conceito de dispensário de medicamentos
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas/STJ (Súmula 83, Súmula 7, Súmula 140)

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada do STJ de que dispensários de medicamentos de pequenas unidades hospitalares (conforme art. 4º, XIV, da Lei 5.991/73 e regulamentação ministerial) não exigem responsável técnico farmacêutico, e considerando que o acórdão recorrido assentou que a unidade possui 20 leitos enquadrando-se como dispensário, a pretensão do agravante exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo, mantendo-se o entendimento jurisprudencial e a decisão de mérito.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial a que se nega provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majora-se a verba honorária em desfavor da parte recorrente para 10% sobre o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.