AREsp 1905736 - DECISAO

AREsp 1905736 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por tratar-se de tema com entendimento dominante no STJ de que a Lei nº 13.021/2014 não revogou as normas que regulavam dispensários de medicamentos em pequena unidade hospitalar, de que o art. 15 da Lei nº 5.991/73 contém rol taxativo não passível de ampliação por decreto, e de que não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensários de pequena unidade hospitalar, aplicando-se a Súmula 568/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dispensário De Medicamentos, Presença De Farmacêutico Em Dispensário, Rol Taxativo Do Art. 15 Da Lei 5.991/73, Regulamentação Por Decreto, Revogação Pela Lei 13.021/2014, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Dispensário De Medicamentos Presença De Farmacêutico Em Dispensário Rol Taxativo Do Art. 15 Da Lei 5.991/73 Regulamentação Por Decreto Revogação Pela Lei 13.021/2014 Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face às Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 Se a Lei 13.021/2014 revogou disposições anteriores que regulavam dispensários
  3. 3 Obrigatoriedade da presença de farmacêutico em dispensários de pequena unidade hospitalar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por tratar-se de tema com entendimento dominante no STJ de que a Lei nº 13.021/2014 não revogou as normas que regulavam dispensários de medicamentos em pequena unidade hospitalar, de que o art. 15 da Lei nº 5.991/73 contém rol taxativo não passível de ampliação por decreto, e de que não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensários de pequena unidade hospitalar, aplicando-se a Súmula 568/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.