AREsp 1931915 - DECISAO

AREsp 1931915 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo Interno para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão que não conhecera do Agravo em Recurso Especial, por entender que o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada; conhecido o Agravo em Recurso Especial, no mérito negou-se provimento ao Recurso Especial, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (REsp 1.110.906/SP) no sentido de que não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos mantido por pequena unidade hospitalar e que a Lei n.º 13.021/2014 não alterou esse entendimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação E Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo Interno para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão e conhecer do Agravo em Recurso Especial e, nessa extensão, negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Dispensário De Medicamentos, Presença De Farmacêutico, Lei 13.021/2014, Súmulas Do STJ, Recurso Especial, Agravo Interno
Administrativo Processual Civil Dispensário De Medicamentos Presença De Farmacêutico Lei 13.021/2014 Súmulas Do STJ Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação E Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  3. 3 obrigatoriedade de farmacêutico em dispensário de medicamentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo Interno para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão que não conhecera do Agravo em Recurso Especial, por entender que o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada; conhecido o Agravo em Recurso Especial, no mérito negou-se provimento ao Recurso Especial, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (REsp 1.110.906/SP) no sentido de que não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos mantido por pequena unidade hospitalar e que a Lei n.º 13.021/2014 não alterou esse entendimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo Interno para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão e conhecer do Agravo em Recurso Especial e, nessa extensão, negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.