AREsp 1968350 - DECISAO

AREsp 1968350 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado do STJ de que a Lei 13.021/2014 não alterou a desnecessidade de manutenção de farmacêutico em dispensários de medicamentos de pequenas unidades hospitalares, razão pela qual não se reconheceu a negativa de vigência das normas arguidas nem o dissídio jurisprudencial invocado, mantendo-se a nulidade da CDA e majorando-se em 1% a verba honorária recursal.

Parties
Embargante: Instituto dos Lagos - Rio; Embargado/recorrente: Conselho Regional de Farmácia do Rio de Janeiro - CRF-RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Recurso Especial Interposto Pelo CRF Rj) / Decisão De Conhecimento: Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial negado.
Legal Topics
Dispensário De Medicamentos, Obrigatoriedade De Farmacêutico, Nulidade De Certidão De Dívida Ativa, Efeito Da Lei 13.021/2014, Precedente Vinculante (resp 1.110.906/sp)
Administrativo Processual Civil Execução Fiscal Dispensário De Medicamentos Obrigatoriedade De Farmacêutico Nulidade De Certidão De Dívida Ativa Efeito Da Lei 13.021/2014 Precedente Vinculante (resp 1.110.906/sp)

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Parties

Instituto dos Lagos - Rio

Embargante

Conselho Regional de Farmácia do Rio de Janeiro - CRF-RJ

Embargado/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Recurso Especial Interposto Pelo CRF Rj) / Decisão De Conhecimento: Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei 13.021/2014 tornou obrigatória a presença de farmacêutico em dispensários de medicamentos de pequenas unidades hospitalares
  2. 2 Se é devida a inscrição/registro da unidade de saúde no Conselho Regional de Farmácia
  3. 3 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa n. 1722/19

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado do STJ de que a Lei 13.021/2014 não alterou a desnecessidade de manutenção de farmacêutico em dispensários de medicamentos de pequenas unidades hospitalares, razão pela qual não se reconheceu a negativa de vigência das normas arguidas nem o dissídio jurisprudencial invocado, mantendo-se a nulidade da CDA e majorando-se em 1% a verba honorária recursal.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial negado.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Negar provimento ao recurso especial interposto pelo Conselho Regional de Farmácia do Rio de Janeiro - CRF-RJ