AREsp 1408869 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não desconstituiu os fundamentos da decisão recorrida; firmou-se entendimento no STJ (Tema 483, REsp 1.110.906/SP) de que não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos mantido por pequena unidade hospitalar ou equivalente, e a Lei n. 13.021/2014 não alterou tal entendimento, de modo que a exigência não pode ser imposta em face das disposições e precedentes citados.

Parties
Agravante: Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo; Agravado: Município de Pratânia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Dispensário De Medicamentos, Presença De Farmacêutico, Lei 13.021/2014, Precedentes Do STJ, Tema 483
Administrativo Processual Civil Dispensário De Medicamentos Presença De Farmacêutico Lei 13.021/2014 Precedentes Do STJ Tema 483

Case Brief

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Parties

Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo

Agravante

Município de Pratânia

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos
  2. 2 Efeito da Lei n. 13.021/2014 sobre dispensários de pequena unidade hospitalar ou equivalente
  3. 3 Aplicação do entendimento consolidado no REsp 1.110.906/SP (Tema 483)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não desconstituiu os fundamentos da decisão recorrida; firmou-se entendimento no STJ (Tema 483, REsp 1.110.906/SP) de que não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos mantido por pequena unidade hospitalar ou equivalente, e a Lei n. 13.021/2014 não alterou tal entendimento, de modo que a exigência não pode ser imposta em face das disposições e precedentes citados.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.