REsp 2007599 - DECISAO

REsp 2007599 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a jurisprudência dominante exige a presença de dolo específico e comprovação de prejuízo ao erário para a tipificação do crime do art. 89 da Lei 8.666/1993; constatou-se dissídio jurisprudencial com o acórdão recorrido que dispensou tal exigência, razão pela qual restabeleceu-se a sentença absolutória do juízo de primeiro grau e deu-se provimento ao recurso especial, com extensão de efeitos ao corréu.

Parties
Recorrente: Jose Alves da Silva; Corréu: Silvino Alves Boaventura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Dispensa De Licitação, Art. 89 Da Lei N. 8.666/1993, Dolo Específico, Prejuízo Ao Erário, Jurisprudência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Dispensa De Licitação Art. 89 Da Lei N. 8.666/1993 Dolo Específico Prejuízo Ao Erário Jurisprudência

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Parties

Jose Alves da Silva

Recorrente

Silvino Alves Boaventura

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Exigência de dolo específico para a configuração do art. 89 da Lei 8.666/1993
  2. 2 Necessidade de comprovação de prejuízo ao erário para tipificação do art. 89
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a jurisprudência dominante exige a presença de dolo específico e comprovação de prejuízo ao erário para a tipificação do crime do art. 89 da Lei 8.666/1993; constatou-se dissídio jurisprudencial com o acórdão recorrido que dispensou tal exigência, razão pela qual restabeleceu-se a sentença absolutória do juízo de primeiro grau e deu-se provimento ao recurso especial, com extensão de efeitos ao corréu.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a absolvição do recorrente Jose Alves da Silva
  • Estender os efeitos da decisão ao corréu Silvino Alves Boaventura