AREsp 1512641 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a pretensão recursal exigia o reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado ao STJ nos termos da Súmula n. 7, e porque o Tribunal de origem considerou a quebra do sigilo bancário medida razoável e proporcional para a investigação de ato de improbidade, prevalecendo o...

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Parties
Agravante: Daniel Manfredini; Recorrente: Gustavo Manfredini; Autor Da Medida Cautelar: Ministério Público do Estado de São Paulo; Parte Investigada/ente Público: Prefeitura Municipal de São Vicente; Requerente De Produção Antecipada De Provas: SISTTECH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido (segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Dispensa De Licitação, Inquérito Civil, Medida Cautelar, Quebra Do Sigilo Bancário, Pedido De Efeito Suspensivo, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Administrativo Dispensa De Licitação Inquérito Civil Medida Cautelar Quebra Do Sigilo Bancário Pedido De Efeito Suspensivo Fumus Boni Iuris +2 more

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Parties

Daniel Manfredini

Agravante

Gustavo Manfredini

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor Da Medida Cautelar

Prefeitura Municipal de São Vicente

Parte Investigada/ente Público

SISTTECH

Requerente De Produção Antecipada De Provas

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido (segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de efeito suspensivo à decisão que autorizou quebra do sigilo bancário
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ em recurso que exige reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Proporcionalidade e razoabilidade da quebra do sigilo bancário para apuração de ato de improbidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão recursal exigia o reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado ao STJ nos termos da Súmula n. 7, e porque o Tribunal de origem considerou a quebra do sigilo bancário medida razoável e proporcional para a investigação de ato de improbidade, prevalecendo o interesse público sobre o privado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo regimental improvido
  • Negar provimento ao agravo interno