AREsp 2326805 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões essenciais, reconhecendo que o crédito em execução é alimentar e, nos termos do art. 521, I e III, do CPC/2015, é possível o levantamento das quantias depositadas em juízo sem exigência de caução; não há omissão ou...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dispensa De Caução, Crédito Alimentar, Omissão No Acórdão, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processual Civil Execução Provisória De Sentença Dispensa De Caução Crédito Alimentar Omissão No Acórdão Embargos De Declaração Prequestionamento

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Dispensa de caução para levantamento de valores no cumprimento provisório de sentença
  2. 2 Caracterização do crédito como alimentar
  3. 3 Alegação de omissão do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões essenciais, reconhecendo que o crédito em execução é alimentar e, nos termos do art. 521, I e III, do CPC/2015, é possível o levantamento das quantias depositadas em juízo sem exigência de caução; não há omissão ou violação a ser sanada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que autorizou o levantamento dos valores depositados em Juízo sem a exigência de caução