REsp 1940088 - DECISAO

REsp 1940088 - DECISAO

Por se tratar de matéria submetida à sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.096/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região e o sobrestamento do feito até o julgamento do referido tema, com prosseguimento posterior nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO; Recorrido: Prefeito do Município de Pendências/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Por Afetação Ao Tema 1.096/stj; Prosseguimento Futuro Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região e baixados nesta Corte; sobrestamento até a solução do Tema 1.096/STJ; prosseguimento posterior nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Dispensa De Licitação, Dano Presumido Ao Erário (in Re Ipsa), Recursos Especiais Repetitivos, Tema 1.096/stj
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Dispensa De Licitação Dano Presumido Ao Erário (in Re Ipsa) Recursos Especiais Repetitivos Tema 1.096/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Recorrente

Prefeito do Município de Pendências/RN

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Por Afetação Ao Tema 1.096/stj; Prosseguimento Futuro Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de improbidade por contratação sem licitação/dispensa indevida
  2. 2 Presunção de dano ao erário em casos de frustração de licitude ou dispensa indevida
  3. 3 Sistemática dos recursos especiais repetitivos (afetação e efeitos)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria submetida à sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.096/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região e o sobrestamento do feito até o julgamento do referido tema, com prosseguimento posterior nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região e baixados nesta Corte; sobrestamento até a solução do Tema 1.096/STJ; prosseguimento posterior nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região e baixa neste Tribunal.
  • Aguardar a solução adveniente do julgamento repetitivo do Tema 1.096/STJ.