REsp 1950787 - DECISAO

REsp 1950787 - DECISAO

Por afetamento do tema relativo à possibilidade de dano presumido em razão de dispensa indevida de licitação (Tema 1.096/STJ), o recurso especial foi sobrestado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que aguardem o julgamento do tema repetitivo; após o julgamento, se a orientação do STJ coincidir com o acórdão recorrido, negará seguimento ao recurso; se divergir, o Tribunal de origem deverá reexaminar o caso nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema 1.096/stj
Outcome
Recurso especial sobrestado e autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do Tema 1.096/STJ; baixa na Corte e adoção das providências previstas no art. 1.040 do CPC/2015 após o julgamento do tema repetitivo.
Legal Topics
Dispensa De Licitação, Dano Presumido Ao Erário, Recursos Repetitivos (tema 1.096/stj), Sobrestamento Do Feito, Enunciado Administrativo 3/stj
Improbidade Administrativa Processo Civil Direito Administrativo Dispensa De Licitação Dano Presumido Ao Erário Recursos Repetitivos (tema 1.096/stj) Sobrestamento Do Feito Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema 1.096/stj

Legal Issues

  1. 1 Se a dispensa indevida de licitação configura dano presumido ao erário (dano in re ipsa)
  2. 2 Se a ausência de comprovação de dolo ou dano efetivo afasta a configuração de ato de improbidade
  3. 3 Se o recurso especial deve ser sobrestado em razão de tema afetado aos recursos repetitivos (Tema 1.096/STJ)

Ratio Decidendi

Por afetamento do tema relativo à possibilidade de dano presumido em razão de dispensa indevida de licitação (Tema 1.096/STJ), o recurso especial foi sobrestado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que aguardem o julgamento do tema repetitivo; após o julgamento, se a orientação do STJ coincidir com o acórdão recorrido, negará seguimento ao recurso; se divergir, o Tribunal de origem deverá reexaminar o caso nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial sobrestado e autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do Tema 1.096/STJ; baixa na Corte e adoção das providências previstas no art. 1.040 do CPC/2015 após o julgamento do tema repetitivo.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com fulcro no art. 1030, III, do CPC/2015, e 256-L, I, do RISTJ, com a devida baixa nesta Corte, para que o recurso especial fique sobrestado aguardando o julgamento do Tema nº 1.096/STJ.
  • Após o julgamento do Tema 1.096/STJ, adotar as providências previstas no art. 1.040 do CPC/2015: negar seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou submeter novamente ao Tribunal de origem se divergir.