REsp 1951792 - DECISAO

REsp 1951792 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal concluiu que não houve demonstração do dolo específico e do efetivo prejuízo ao erário exigidos para a tipificação do crime do art. 89 da Lei 8.666/1993; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para absolver os recorrentes da...

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Parties
Recorrente: ANDREZA CRISTIANE DE CARVALHO GRAND CHAMPS; Recorrente: JOÃO BATISTA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Provimento do recurso especial para absolver ANDREZA CRISTIANE DE CARVALHO GRAND CHAMPS e JOÃO BATISTA DE CARVALHO da prática do delito previsto no artigo 89 da Lei n. 8.666/1993.
Legal Topics
Dispensa De Licitação, Art. 89 Da Lei 8.666/1993, Dolo Específico, Prejuízo Ao Erário, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Direito Administrativo Processo Penal Dispensa De Licitação Art. 89 Da Lei 8.666/1993 Dolo Específico Prejuízo Ao Erário Súmula 568 Do STJ

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Parties

ANDREZA CRISTIANE DE CARVALHO GRAND CHAMPS

Recorrente

JOÃO BATISTA DE CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de dolo específico para a configuração do crime do art. 89 da Lei 8.666/1993
  2. 2 Necessidade de demonstração de efetivo prejuízo ao erário para consumação do crime do art. 89
  3. 3 Conflito entre entendimento do Tribunal a quo (crime como mera conduta) e jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal concluiu que não houve demonstração do dolo específico e do efetivo prejuízo ao erário exigidos para a tipificação do crime do art. 89 da Lei 8.666/1993; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para absolver os recorrentes da imputação desse dispositivo legal.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para absolver ANDREZA CRISTIANE DE CARVALHO GRAND CHAMPS e JOÃO BATISTA DE CARVALHO da prática do delito previsto no artigo 89 da Lei n. 8.666/1993.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para absolver os recorrentes da prática do delito previsto no artigo 89 da Lei n. 8.666/1993.
  • Intimem-se.