AREsp 2404731 - DECISAO

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Parties: Autor: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Réu: Antônio Amâncio de Lima; Réu: Irineu Duarte Guiraldello
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 April 2024
Procedural Posture: Ação Civil Pública (improbidade Administrativa) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissão)
Outcome: Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Dispensa De Licitação, Gratuidade De Justiça, Intimação E Representação Processual, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Deserção (preparo Recursal)

Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dispensa De Licitação Gratuidade De Justiça Intimação E Representação Processual Súmula 7/stj Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Autor

Antônio Amâncio de Lima

Réu

Irineu Duarte Guiraldello

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública (improbidade Administrativa) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

1 Nulidade da intimação para instrução do pedido de gratuidade de justiça por ausência de poderes da advogada subscritora do recurso de apelação
2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
3 Preenchimento dos requisitos de admissibilidade do agravo e do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque a alegação de nulidade decorrente da intimação da advogada subscritora do recurso de apelação exigiria reexame de matérias fático-probatórias (como a avaliação do substabelecimento, da parceria entre advogados e da inércia dos patronos constituídos), tarefa vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que não houve nulidade processual capaz de anular os atos subsequentes.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

Conhecer do agravo interposto
Não conhecer do recurso especial interposto por Irineu Duarte Guiraldello

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