AREsp 1611566 - ACORDAO

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Mantida a fundamentação do Tribunal de origem quanto à ocorrência de ato de improbidade por dispensa indevida de licitação e favorecimento de particular/terceiro, pois a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; todavia, a pena de proibição de contratar foi fixada além do limite previsto...

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Parties
Agravante: Gilmar Knaesel; Réu: Clóvis Margreiter; Réu: Karberos Inovações Empresariais Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido.
Legal Topics
Dispensa De Licitação, Violação Dos Princípios Da Administração Pública, Dosimetria Das Sanções, Continuidade Típico Normativa, Súmula 7/stj, Efeitos De Absolvição Penal Sobre Ação De Improbidade
Administrativo Improbidade Administrativa Dispensa De Licitação Violação Dos Princípios Da Administração Pública Dosimetria Das Sanções Continuidade Típico Normativa Súmula 7/stj Efeitos De Absolvição Penal Sobre Ação De Improbidade

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Parties

Gilmar Knaesel

Agravante

Clóvis Margreiter

Réu

Karberos Inovações Empresariais Ltda.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das alterações da Lei 14.230/2021 ao art. 11 da Lei 8.429/1992
  2. 2 Caracterização do ato de improbidade por dispensa indevida de licitação e favorecimento a particular/terceiro
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Mantida a fundamentação do Tribunal de origem quanto à ocorrência de ato de improbidade por dispensa indevida de licitação e favorecimento de particular/terceiro, pois a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; todavia, a pena de proibição de contratar foi fixada além do limite previsto no art. 12, III, da LIA (redação original) e, por princípios de razoabilidade e proporcionalidade, deve ser reduzida para 3 anos.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido.

Orders

  • Conhecer do agravo, para conhecer em parte do recurso especial, e, nessa extensão, dar parcial provimento para reduzir a 3 anos a pena de proibição de contratar com a Administração Pública.