AREsp 2507108 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão do tribunal de origem concluiu pela ausência de elementos que evidenciassem dolo e prejuízo ao erário, e o acolhimento da pretensão recursal dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais não houve omissão nos termos do art.1.022 do CPC a ser sanada.

Parties
Agravante: Ministério Público Estadual; Recorrida: Adriana; Parte: Município de Conchas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dispensa De Licitação, Fracionamento De Contratações, Dolo, Dano Ao Erário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Improbidade Administrativa Processo Civil Dispensa De Licitação Fracionamento De Contratações Dolo Dano Ao Erário Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Ministério Público Estadual

Agravante

Adriana

Recorrida

Município de Conchas

Parte

Procedural Posture

Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de improbidade administrativa por fracionamento de contratações e dispensa irregular de licitação
  2. 2 Necessidade de demonstração do dolo para condenação por improbidade administrativa
  3. 3 Possibilidade de condenação por dano presumido com base no art.10, VIII, da Lei 8.429/92

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão do tribunal de origem concluiu pela ausência de elementos que evidenciassem dolo e prejuízo ao erário, e o acolhimento da pretensão recursal dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais não houve omissão nos termos do art.1.022 do CPC a ser sanada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.