REsp 2107585 - DECISAO

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Conheci e dei provimento ao Recurso Especial porque o acórdão de origem se fundamentou na existência apenas de dolo genérico para tipificar o art. 11, caput, I, da Lei n. 8.429/92, e, com as alterações introduzidas pela Lei n. 14.230/2021 (arts. 1º, §§ 2º e 3º), as condutas fundadas somente no dolo genérico foram...

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Parties
Recorrente: MIGUEL MUNIZ DE OLIVEIRA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO; Réu: ALEXANDRE RIBEIRO DE JESUS; Corréu: INSTITUTO corréu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Dispensa De Licitação, Violação De Princípios Da Administração Pública, Dolo Genérico, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Repercussão Geral (tema 1199)
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Dispensa De Licitação Violação De Princípios Da Administração Pública Dolo Genérico Aplicação Da Lei 14.230/2021 +1 more

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Parties

MIGUEL MUNIZ DE OLIVEIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Autor

ALEXANDRE RIBEIRO DE JESUS

Réu

INSTITUTO corréu

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de ato de improbidade por violação de princípios administrativos
  2. 2 Existência ou não de elemento subjetivo (dolo) suficiente para tipificação nos arts. 9, 10 e 11 da LIA
  3. 3 Incidência e alcance das alterações trazidas pela Lei 14.230/2021

Ratio Decidendi

Conheci e dei provimento ao Recurso Especial porque o acórdão de origem se fundamentou na existência apenas de dolo genérico para tipificar o art. 11, caput, I, da Lei n. 8.429/92, e, com as alterações introduzidas pela Lei n. 14.230/2021 (arts. 1º, §§ 2º e 3º), as condutas fundadas somente no dolo genérico foram destipificadas, não sendo possível o reenquadramento do fato em outro tipo legal; assim, o fundamento de condenação restou prejudicado.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL PARA DAR-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se.