AREsp 2379707 - DECISAO

AREsp 2379707 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento do recurso demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 07/STJ) e porque o Tribunal de origem aplicou entendimento consonante ao STJ ao exigir prova do dano ao erário e do dolo específico para a tipificação do art.89 da Lei n.8.666/1993 (aplicação da Súmula n. 83/STJ).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Agravado: RONALDO CAMPELO DOSSANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dispensa De Licitação, Dolo Específico, Reexame De Prova, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 07/stj, Súmula N. 83/stj
Direito Penal Direito Administrativo Processo Penal Dispensa De Licitação Dolo Específico Reexame De Prova Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 07/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

RONALDO CAMPELO DOSSANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 07/STJ sobre reexame de prova
  2. 2 Necessidade de demonstração de dano ao erário e dolo específico para tipificação do art.89 da Lei n.8.666/1993
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 83/STJ quanto à orientação consolidada do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento do recurso demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 07/STJ) e porque o Tribunal de origem aplicou entendimento consonante ao STJ ao exigir prova do dano ao erário e do dolo específico para a tipificação do art.89 da Lei n.8.666/1993 (aplicação da Súmula n. 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.