AREsp 1722773 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LICITAÇÃO. DISPENSA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. NORMA CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. PROVIMENTO NEGADO. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu, com base em todo o arcabouço fático e probatório carreado aos autos, a ilegalidade na dispensa do procedimento licitatório em virtude da não comprovação dos requisitos legais de urgência, de forma que a revisão do entendimento alcançado demandaria inevitável incursão nos substratos fático e probatório dos autos, esbarrando no óbice contido na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. É incabível o recurso especial quanto à violação ao art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal (CF) por se tratar de matéria a ser veiculada em recurso extraordinário, cuja apreciação é da competência do Supremo Tribunal Federal; o contrário implicaria usurpação de competência (art. 102, III, da CF). 3. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por JOSÉ ALVES BEZERRA contra a decisão que negou provimento ao recurso especial com fundamento na incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça e na impossibilidade de exame de violação de normas constitucionais. Em suas razões, a parte agravante sustenta que (a) não seria necessário o reexame de fatos e provas, visto que a questão demanda apenas nova valoração das premissas contidas no acórdão proferido na origem; (b) a violação à Constituição Federal seria meramente reflexa. Não foi apresentada impugnação (fl. 1.762). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LICITAÇÃO. DISPENSA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. NORMA CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. PROVIMENTO NEGADO. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu, com base em todo o arcabouço fático e probatório carreado aos autos, a ilegalidade na dispensa do procedimento licitatório em virtude da não comprovação dos requisitos legais de urgência, de forma que a revisão do entendimento alcançado demandaria inevitável incursão nos substratos fático e probatório dos autos, esbarrando no óbice contido na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. É incabível o recurso especial quanto à violação ao art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal (CF) por se tratar de matéria a ser veiculada em recurso extraordinário, cuja apreciação é da competência do Supremo Tribunal Federal; o contrário implicaria usurpação de competência (art. 102, III, da CF). 3. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO Preliminarmente, insta salientar a prejudicialidade dos embargos de declaração opostos pelo ora agravante às fls. 1.670/1.673 em função da sua perda de objeto; a parte recorrente pretendia pronunciamento sobre o julgamento do seu recurso especial, o qual conta com decisão monocrática proferida às fls. 1.731/1.737 e posterior recurso de agravo interno ora sob exame. No mais, compulsando os autos, observo que o agravo interno não merece prosperar porque dos argumentos nele apresentados não vislumbro razões para reformar a decisão recorrida. Conforme consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem reconheceu, com base em todo o arcabouço fático e probatório carreado aos autos, a ilegalidade na dispensa do procedimento licitatório em virtude da não comprovação dos requisitos legais de urgência, destacando-se os seguintes trechos (fls. 1.295/1.296): A sentença (fl. 745/747) concluiu que as empresas prestadoras do serviço concorreram para a prática da ilegalidade e dela se beneficiaram de forma direta em prejuízo do patrimonio público, razão pela qual a responsabilização das empresas independe de má-fé, bastando que não tenham agido com a corriqueira diligência. Há, todavia, um pormenor, uma peculiaridade nos autos, que demonstra a ocorrência de procedimento interno administrativo e estudos preliminares, emissão de pareceres tanto do Detran/DF quanto da D. Procuradoria do DF, acerca da realização de uma licitação eventualmente respaldada pela dispensa legal. O parecer, emitido pela Procuradoria e posteriormente ratificado pela Procuradora-Geral, indicou a necessidade de um estudo mais aprofundado sobre o tema, uma vez que, naquele momento, não existiam elementos que indicassem sera dispensa do procedimento licitatório a medida mais prudente, mormente pela inexistência de comprovação de urgência (fl. 470). .. Na hipótese, concordo e reconheço a nulidade dos contratos por ausência de prévia licitação. Não obstante toda a fundamentação acerca da ilegalidade na dispensa levada a efeito nos autos da ação popular, mesmo estando alinhado com a sentença neste particular, todas as provas carreadas aos autos, entre elas a cópia integral do processo administrativo que resultou na celebração do contrato mediante dispensa de licitação, visaram demonstrar uma só coisa: a ilegalidade do ato. O argumento da parte agravante de mera necessidade de nova valoração não prospera, a uma porque nem sequer menciona quais seriam os possíveis fatos incontroversos aptos a serem valorados novamente, e a duas porque certamente inexistem tais premissas, visto que o cerne do debate - ilegalidade da licitação - constitui justamente o ponto controvertido que foi decidido por intermédio do amplo exame dos autos. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) - "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido, cito os seguintes julgados deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. DISPENSA IRREGULAR DE LICITAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. SÚMULA 7/STJ. ILEGALIDADE DA DISPENSA DE CONTRATAÇÃO DE RÁDIO. OMISSÃO. SÚMULA 356/STF. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STJ. SÚMULA 182/STJ. IMORALIDADE DE CONTRATAÇÃO DE JORNAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INSURGÊNCIA CONTRA O QUE NÃO SE DECIDIU. SÚMULA 284/STF. 1. A aferição do interesse de agir do autor de ação popular visando o combate à contratação irregular, com dispensa de licitação, de veículos de comunicação por Câmara Municipal, exige, no caso, a incursão sobre fatos e provas, o que se veda a esta Corte em recurso especial. Teor da Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). 2. O recurso especial discutiu a condenação do recorrente pela contratação ilegal de rádio, afirmada por haver possibilidade de concorrência no fornecimento do serviço. O agravo interno bate-se na condenação do recorrente por contratação imoral de jornal, afirmada por ser desnecessária a existência de dois veículos impressos para o órgão. 3. Ambas foram objeto do acórdão, mas apenas a primeira foi tratada no especial. A matéria suscitada no agravo interno configura inovação recursal. 4. Incorre-se, ainda, no óbice da Súmula 284/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia), ao se voltar contra o que não se decidiu na decisão monocrática, e da Súmula 182/STJ (É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada), por não atacar o que especificamente ali se decidiu. 5. A imoralidade da contratação não foi afirmada quanto ao objeto do especial - rádio. Hipótese de incidência da Súmula 356/STF (O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento). 6. A ilegalidade da contratação da rádio, ante a possibilidade de concorrência, não foi objeto da insurgência, incorrendo-se o especial na Súmula 283/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles). 7. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp n. 1.167.940/MS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 22/10/2021.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MALFERIMENTO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO ADVOCATÍCIO. AUSÊNCIA DE SINGULARIDADE DO SERVIÇO PRESTADO E DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO. REEXAME. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Não prospera a tese de violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. Sendo assim, não há que se falar em omissão do aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pelo agravante elegendo fundamentos diversos daqueles por ele propostos, não configura omissão nem outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. 3. Na espécie, cuida-se de ação de improbidade proposta pelo parquet em razão de dispensa de licitação para contração de serviços advocatícios, sem observância ao disposto na Lei n. 8.666/1993. 4. O Tribunal de origem consignou que houve desvio de finalidade na contratação realizada, uma vez que não ficou demonstrada a singularidade do serviço prestado, tendo em vista que a contratação ocorreu para o acompanhamento de causas de forma generalizada, seja em primeiro ou segundo grau de jurisdição. Ressaltou, ainda, que a especialização profissional deve ser aferida com base em critério objetivos, não bastando a formação acadêmica em determinado ramo e a experiência profissional. 5. É plenamente possível a contratação de advogado particular para a prestação de serviços relativos a patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas sem que para tanto seja realizado procedimento licitatório prévio. 6. A dispensa de licitação depende da comprovação de notória especialização do prestador de serviço e de singularidade dos serviços a serem prestados, de forma a evidenciar que o seu trabalho é o mais adequado para a satisfação do objeto contratado, sendo inviável a competição entre outros profissionais. 7. No caso, verifica-se que esses requisitos não foram preenchidos, de modo que a Corte local entendeu pela prática de atos de improbidade administrativa e a presença do elemento subjetivo na conduta do recorrente com base nas provas dos autos. 8. A modificação do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias demandaria induvidosamente o reexame de todo o material cognitivo produzido nos autos, desiderato incompatível com a via especial, consoante a Súmula 7 do STJ. 9. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.229.161/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020.) No mais, com relação à tese de violação ao art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e consoante disposto na decisão agravada, é incabível o recurso especial quanto ao ponto por se tratar de matéria a ser veiculada em recurso extraordinário, cuja apreciação é da competência do Supremo Tribunal Federal; o contrário implicaria usurpação de competência (art. 102, III, da CF). Nesse ponto, a parte agravante também aduz razões de ordem genérica, apenas argumentando que haveria violação reflexa, porém, nas razões do recurso especial, há indicação do dispositivo à fl. 1.446. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCORRÊNCIA. REINTERPRETAÇÃO DO ALCANCE DA TESE FIRMADA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. .. IV - Não compete a este Superior Tribunal a análise de suposta violação a dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. .. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.836.774/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 10/8/2020, DJe de 14/8/2020.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO MILITAR. FILHA. REQUISITOS DO ART. 7º DA LEI 3.765/60 C/C LEI 8.216/91. ALEGADA OMISSÃO ACERCA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL QUE, EM TESE, TERIA RECEBIDO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DAQUELA FIRMADA POR OUTROS TRIBUNAIS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. .. V. Do exame do julgado combatido e das razões recursais, verifica-se que a solução da controvérsia possui enfoque eminentemente constitucional. Dessa forma, compete ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, no mérito, sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição Federal. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 584.240/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/12/2014; AgRg no REsp 1.473.025/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/12/2014). VI. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.377.313/CE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/4/2017, DJe de 26/4/2017.) Por fim, deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil porque o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição de sanção, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do colegiado, como no caso em exame. Ante o exposto, julgo prejudicado os embargos de declaração opostos às fls. 1.670/1.673 e nego provimento ao agravo interno. É o voto.