AREsp 2534898 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, havendo deficiência na fundamentação recursal e violação do princípio da dialeticidade, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso...

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Parties
Agravante: ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Dispensa De Licitação, Contratação Emergencial, Razões Do Recurso Dissociadas Do Acórdão Recorrido, Súmula 284/stf
Administrativo Processual Civil Dispensa De Licitação Contratação Emergencial Razões Do Recurso Dissociadas Do Acórdão Recorrido Súmula 284/stf

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Parties

ESTADO DE RORAIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por analogia
  3. 3 Observância do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, havendo deficiência na fundamentação recursal e violação do princípio da dialeticidade, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso quanto às pretensões de reforma.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.