AREsp 2525620 - ACORDAO

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O acórdão reformou a decisão do Tribunal de origem por entender que este deixou de avaliar e concluir sobre a existência do dolo específico e do efetivo prejuízo ao erário exigidos para a tipificação do art. 89 da Lei n. 8.666/1993, determinando o restabelecimento da sentença absolutória por falta dos requisitos subjetivo e de dano.

Parties
Recorrente: EDUARDO QUESADA PIAZZALUNGA; Peticionária: Coligação Mirante Não Pode Parar; Requerente (pretenso Assistente Da Acusação): Município de Mirante do Paranapanema
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental provido; conhecido do agravo e provido o recurso especial; restabelecida a sentença absolutória.
Legal Topics
Dispensa De Licitação, Art. 89 Da Lei N. 8.666/1993, Dolo Específico, Prejuízo Ao Erário, Fracionamento De Contratações, Súmulas 7 E 182 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Dispensa De Licitação Art. 89 Da Lei N. 8.666/1993 Dolo Específico Prejuízo Ao Erário Fracionamento De Contratações +1 more

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Parties

EDUARDO QUESADA PIAZZALUNGA

Recorrente

Coligação Mirante Não Pode Parar

Peticionária

Município de Mirante do Paranapanema

Requerente (pretenso Assistente Da Acusação)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de dolo específico para tipificação do art. 89 da Lei n. 8.666/1993
  2. 2 Necessidade de demonstração de efetivo prejuízo ao erário
  3. 3 Valoração probatória e vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão reformou a decisão do Tribunal de origem por entender que este deixou de avaliar e concluir sobre a existência do dolo específico e do efetivo prejuízo ao erário exigidos para a tipificação do art. 89 da Lei n. 8.666/1993, determinando o restabelecimento da sentença absolutória por falta dos requisitos subjetivo e de dano.

Court Disposition

Agravo regimental provido; conhecido do agravo e provido o recurso especial; restabelecida a sentença absolutória.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
  • Restabelecer a sentença absolutória (fls. 986-990).