HC 366026 - ACORDAO

HC 366026 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado, que apresentou fundamentação detalhada demonstrando dano ao erário e dolo específico, de modo que os embargos buscavam mero reexame da matéria já decidida; a alegação subsidiária de prescrição deve...

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Parties
Embargante: Dennys Dazzi Gualandi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Dispensa De Licitação, Inexigibilidade De Licitação, Embargos De Declaração, Prescrição Da Pretensão Executória, Dolo Específico, Dano Ao Erário, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Dispensa De Licitação Inexigibilidade De Licitação Embargos De Declaração Prescrição Da Pretensão Executória Dolo Específico +2 more

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Parties

Dennys Dazzi Gualandi

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à atipicidade do crime do art. 89 da Lei n. 8.666/1993 (ausência de dano concreto ao erário)
  2. 2 Omissão quanto à ocorrência de prescrição da pretensão executória
  3. 3 Uso indevido dos embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado, que apresentou fundamentação detalhada demonstrando dano ao erário e dolo específico, de modo que os embargos buscavam mero reexame da matéria já decidida; a alegação subsidiária de prescrição deve ser arguida perante o juízo da execução penal competente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo regimental