AREsp 2754412 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ contra RENATO MACIEL, LUIZ EDUARDO RATZKE, EUGENIO LIBRELOTO STEFANELO, PAULO JANINO JUNIOR, ELIO POLETTO PANATO, ANTONIO CARLOS PEREIRA DE ARAUJO, INDÚSTRIA DE COMPENSADOS GUARARAPES LTDA., INDÚSTRIA DE COMPENSADOS SUDATI LTDA., JOÃO CARLOS RIBEIRO PEDROSO e LUIZ ALBERTO SUDATI, em razão de violação ao art. 19, I da Constituição Federal. Sustenta, em síntese, a ocorrência de atos ímprobos praticados pelos réus por ocasião da alienação direta, sem o devido processo licitatório, de expressivo material lenhoso/reflorestamento plantado na Fazenda Leonópolis, pertencente ao Estado do Paraná, mas sob a administração de Ambiental Florestas S/A, antecedida pela Agência de Fomento S/A, à Indústria de Compensados Guararapes Ltda. e à Indústria de Compensados Sudati Ltda., pelo valor de R$ 3.200.000,00, razão pela qual pugna pela condenação de todos às sanções previstas no art. 12, II da LIA ou, subsidiariamente, no inciso III do art. 12 da lei de regência (e-STJ fls. 01/46). Proferida sentença (fls. 4520/4546), o pedido foi julgado improcedente. Desafiada por recurso de apelação interposto pelo Ministério Público paranaense, o apelo, à unanimidade, foi integralmente improvido pela 4.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em acórdão assim ementado (fls. 4971-4997): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DISPENSA DE LICITAÇÃO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA EM PROCEDIMENTO DE VENDA DE FLORESTAS DE FAZENDA DE PROPRIEDADE DO ESTADO DO PARANÁ - AGRAVO RETIDO INTERPOSTO POR UM DOS REQUERIDOS - PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - PEDIDO GENÉRICO DE PRODUÇAO DE PROVA PERICIAL VEICULADO NA PETIÇÃO INICIAL - INSUFICIÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO PEDIDO NA INICIAL SOMADA À AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO POSTERIOR DO PEDIDO QUE RESULTA NA IMPOSSIBILIDADE DE DIRECIONAR O ÔNUS DO PAGAMENTO À PARTE AUTORA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 14.230/2021 - ENTENDIMENTO PROFERIDO PELO STF NO JULGAMENTO DO ARE 843989/PR (TEMA 1199) NO SENTIDO DA CONSTITUCIONALIDADE DA RETROATIVIDADE DA LEI - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE À LICITAÇÃO OU VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SITUAÇÃO EMERGENCIAL DECORRENTE DE DETERIORAÇÃO DA MADEIRA E RISCO DE IMINENTE INVASÃO DA PROPRIEDADE QUE JUSTIFICOU A DISPENSA DE LICITAÇÃO - RELATÓRIO DE AUDITORIA QUE CONSTATOU QUE A VENDA FOI EFETUADA POR VALOR ABAIXO DOS PARÂMETROS DE MERCADO - ADITIVO CONTRATUAL QUE VIABILIZOU A RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DEVIDO - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DANO AO ERÁRIO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO DOLO ESPECÍFICO DOS REQUERIDOS DE PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -- SENTENÇA MANTIDA - AGRAVO RETIDO DESPROVIDO - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. Opostos embargos declaratórios, foram estes rejeitados, conforme ementa abaixo transcrita (fls. 5061-5067): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADAS OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO DADA AO CASO CONCRETO. INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESCOLHIDA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Irresignado, o MP/PR interpôs recurso especial (fls. 5079-5085), com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, arguindo violação ao arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC, eis que a despeito da oposição de embargos declaratórios o Tribunal de origem não sanou as omissões apontadas que, ao seu entender, são capazes de reverter a inferência lógica contida no julgado, pelo que pugna pela anulação do acórdão guerreado, com o consequente retorno dos autos à origem para prolação de nova decisão. Contrarrazões ao recurso especial (fls. 5097/5100 e 5101-5105) e certidão de decurso de prazo aposta à fl. 5112. Em juízo de admissibilidade, o Tribunal de origem inadmitiu o trânsito do recurso especial (fls. 5113-5115), vez que inexistente qualquer vício ou ausência de fundamentação no aresto impugnado, além de impossível o revolvimento do acervo fático-probatório na estreita via do recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. Adveio, então, interposição de agravo em recurso especial a fim de possibilitar a apreciação pela instância superior do especial (fls. 5121-5128). Contrarrazões recursais às fls. 5133/5137 e 5139/5140 e decorrido o prazo sem manifestação pelos demais agravados (fls. 5141/5144). Intimado, o Ministério Público Federal opinou, por meio do Procurador-regional da República, Maurício Andreiuolo Rodrigues (em substituição, conforme Portaria PGR/MPF nº 1.025, de 25 de outubro de 2024), pelo não conhecimento do agravo, em parecer assim ementado (fls. 5175-5178): EMENTA: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. ALEGAÇÃO DE DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO MINISTERIAL DESPROVIDA. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO PELA INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO QUE DEIXA DE ATACAR, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182/STJ. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO Após, vieram-me conclusos os autos (fl. 5180). É o relatório. Decido. Verifica-se que o agravo em recurso especial não encontra em seu caminho nenhum dos óbices do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte. É dizer, o recurso de agravo atende aos requisitos de admissibilidade, não se acha prejudicado e impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Assim, autorizado pelo art. 1.042, § 5º, do CPC, promovo o julgamento do agravo conjuntamente com o recurso especial, passando a analisar, doravante, os fundamentos do especial, o qual, antecipo desde já, merece provimento. Ressalte-se que à espécie não incidem as Súmulas 5 e 7 desta Corte Superior, visto que a matéria debatida no recurso especial versa tão somente sobre malversação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, sem qualquer enfrentamento dos elementos fático-probatórios inerentes ao mérito da causa, o que afasta a aplicabilidade dos referidos enunciados sumulares. Dito isto, alega o recorrente que o Tribunal a quo incorreu em omissão ao deixar de enfrentar questões capazes de infirmar a conclusão adotada, defendendo violação ao disposto nos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, uma vez que não houve expressa menção aos seguintes pontos indicados como omissos, a saber: "i) os elementos nos autos com aptidão para demonstrar a ilegalidade da triangulação da compra e venda do material lenhoso e do processo de dispensa de licitação, sobretudo a sequência cronológica dos eventos - minuciosamente descrita nos aclaratórios -, a partir da qual é possível extrair a dispensa indevida de licitação, realizada com o fim de dissimular a contratação direta às empresas previamente escolhidas (Indústria de Compensados Sudati Ltda. e Indústria de Compensados Guararapes Ltda.), e a vontade livre e consciente dos agentes em alcançar o resultado ilícito previsto no art. 10, IV, VIII e XII, da Lei nº 8.429/1992, LIA (dolo específico); ii) circunstâncias e elementos probatórios colhidos nos autos e esmiuçados pelo órgão ministerial nos aclaratórios demonstram que o relatório nº 0408/2001 não ostenta aptidão probatória da pretensa existência de situação emergencial; iii) premissas fáticas e elementos probatórios minuciosamente descritos nos aclaratórios, a partir dos quais se denota que não ocorreu "erro" ou "divergência metodológica", mas sim a existência de subfaturamento do preço do material lenhoso e o efetivo/concreto dano ao erário; e iv) está-se diante de hipótese de irretroatividade do dolo específico, sendo exigível apenas o dolo genérico". Com razão o recorrente. De fato, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, o necessário ao enfrentamento das questões cruciais à pertinência da demanda esteja solucionado, podendo o prolator da decisão, por outros meios que lhes sirva de convicção, encontrar motivação satisfatória para dirimir o litígio. No entanto, tal situação não ocorreu no caso em tela, dado que na decisão objurgada não houve manifestação expressa e suficiente quanto aos temas pontuados pelo recorrente, limitando-se o Tribunal de origem a transcrever partes do acórdão e a consignar a ausência de motivos ensejadores ao reparo da decisão. Verifica-se, ainda, que não houve por parte do Tribunal a quo qualquer menção acerca "sequência cronológica dos eventos" apontada no item "i" e tampouco fundamentação suficiente a fim de aclarar as omissões indicadas no itens "ii" e "iii". Oportuno destacar que este não é o caso de aplicação do artigo 1.025 do CPC, tendo em conta que não se trata de oposição de embargos de declaração apenas para fins de prequestionamento de dispositivos de lei federal, bem como que, há a necessidade da análise de questões fáticas pelo Tribunal a quo, o que seria inviável nesta Corte Superior, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. Dessa forma, caracterizada a alegada omissão, é necessário o provimento do recurso especial por ofensa ao art. 1.022 do CPC, para fazer com que a matéria volte ao Tribunal de origem a fim de se manifestar adequadamente sobre os pontos omissos. Nesse sentido: (AgRg no REsp n. 1.221.403/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Dje de 23/8/2016; EDcl no AgRg no REsp n. 1.561.073/AL, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 18/4/2016). Ante o exposto, com fundam e nto no art. 253, parágrafo único, II, alínea "c", do RISTJ, conheço do agravo para conhecer e dar provimento ao recurso especial a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para regular prosseguimento com a análise das omissões acima destacadas. Publique-se. Intimem-se. EMENTA