REsp 2121418 - DECISAO

REsp 2121418 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento porque a modificação pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; as instâncias de origem reconheceram a existência de dolo específico e prejuízo ao erário para o crime do art. 89 da Lei nº 8.666/1993 com fundamento em elementos concretos presentes nos autos, e a readequação da dosimetria não agravou a situação final do apelante, afastando a ocorrência de reformatio in pejus.

Parties
Recorrente: ANTONIO DO NASCIMENTO GUIMARAES; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Dispensa De Licitação, Art. 89 Da Lei Nº 8.666/1993, Dolo Específico, Prejuízo Ao Erário, Presunção De Dano in Re Ipsa, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Princípio Da Especialidade
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Dispensa De Licitação Art. 89 Da Lei Nº 8.666/1993 Dolo Específico Prejuízo Ao Erário Presunção De Dano in Re Ipsa +4 more

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Parties

ANTONIO DO NASCIMENTO GUIMARAES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de dolo específico e comprovação de prejuízo efetivo ao erário para tipificação do art. 89 da Lei nº 8.666/1993
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação do princípio da especialidade entre o Código Penal e o Decreto-Lei nº 201/1967

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento porque a modificação pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; as instâncias de origem reconheceram a existência de dolo específico e prejuízo ao erário para o crime do art. 89 da Lei nº 8.666/1993 com fundamento em elementos concretos presentes nos autos, e a readequação da dosimetria não agravou a situação final do apelante, afastando a ocorrência de reformatio in pejus.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Intimem-se