AREsp 1982631 - DECISAO

AREsp 1982631 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial porque o exame das questões suscitadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e as fundamentações produzidas pelo Tribunal de origem no juízo de conformação não foram impugnadas pelas partes, sendo mantida a conclusão sobre a existência de dolo específico e a tipificação pelo art. 11, V, da LIA (princípio da continuidade típico-normativa).

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante/réu: ANTÔNIO CARLOS DE FARIA; Réu: LUCIANO DE ALMEIDA SEMENSATO; Réu: PAULO AFONSO LONGUINI MIRANDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Ação Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Julgamento De Admissibilidade/juízo De Conformação
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dispensa De Licitação, Dolo, Fracionamento De Despesas, Princípio Da Continuidade Típico Normativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Improbidade Administrativa Processo Civil Direito Administrativo Dispensa De Licitação Dolo Fracionamento De Despesas Princípio Da Continuidade Típico Normativa Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

ANTÔNIO CARLOS DE FARIA

Agravante/réu

LUCIANO DE ALMEIDA SEMENSATO

Réu

PAULO AFONSO LONGUINI MIRANDA - ME

Réu

Procedural Posture

Ação Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Julgamento De Admissibilidade/juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da contratação emergencial e aplicação do art. 24 da Lei 8.666/1993
  2. 2 Presença de dolo (inclusive dolo específico) para tipificação de atos de improbidade após Lei 14.230/2021
  3. 3 Existência ou não de dano ao erário e enriquecimento ilícito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial porque o exame das questões suscitadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e as fundamentações produzidas pelo Tribunal de origem no juízo de conformação não foram impugnadas pelas partes, sendo mantida a conclusão sobre a existência de dolo específico e a tipificação pelo art. 11, V, da LIA (princípio da continuidade típico-normativa).

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.