AREsp 1720961 - DECISAO

AREsp 1720961 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria submetida à revisão envolvia reexame de fatos e provas (dolo e prejuízo ao erário) apreciados pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ; adicionalmente, restou demonstrada nos autos a ausência de procedimento formal de...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente/agravante: SILVIO ROBERTO SEIXAS REGO; Recorrente/agravante: INSTITUTO PAULISTA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - IPAL; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: Valter Vieira da Silva; Réu: João Martins de Arruda; Réu/contratada: Amanda de Cássia Pereira; Réu/candidata: Ivonete Aparecida Abrante Martinez
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dispensa De Licitação, Dolo, Prejuízo Ao Erário, Súmula 7/stj, Nulidade De Contrato Administrativo
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Licitações E Contratos Administrativos Dispensa De Licitação Dolo Prejuízo Ao Erário Súmula 7/stj Nulidade De Contrato Administrativo

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SILVIO ROBERTO SEIXAS REGO

Recorrente/agravante

INSTITUTO PAULISTA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - IPAL

Recorrente/agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

Valter Vieira da Silva

Réu

João Martins de Arruda

Réu

Amanda de Cássia Pereira

Réu/contratada

Ivonete Aparecida Abrante Martinez

Réu/candidata

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da ação de improbidade
  2. 2 regularidade da dispensa de licitação e necessidade de justificativa prévia (art.26, Lei 8.666/93)
  3. 3 existência de dolo dos agentes e de prejuízo ao erário (art.10, Lei 8.429/92)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria submetida à revisão envolvia reexame de fatos e provas (dolo e prejuízo ao erário) apreciados pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ; adicionalmente, restou demonstrada nos autos a ausência de procedimento formal de justificativa para dispensa de licitação e as irregularidades no concurso que caracterizaram ato de improbidade previsto no art. 10, VIII, da Lei 8.429/92.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.