REsp 2138823 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental pois o STJ reconhece continuidade típico-normativa com a inclusão do art. 337-E no Código Penal, não havendo abolitio criminis; a absolvição demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; não restou comprovada notória especialização ou singularidade dos serviços contratados e houve demonstração de dolo específico (dano ao erário); a ausência de citação não acarretou prejuízo concreto (Súmula 83); o dissídio jurisprudencial indicado era demonstrado por paradigmas de habeas corpus e, portanto, inadmissível; as alegações de insuficiência de fundamentação e de fundamentação per relationem não preencheram requisitos recursais e de...

Parties
Agravante: MARCO ANTONIO VIEIRA DE CAMPOS; Corréu: ALECIO CASTELLUCCI FIGUEIREDO; Empresa Contratada: CASTELLUCCI E FIGUEIREDO E ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão Denegatória, Acórdão)
Outcome
AgravO regimental não provido
Legal Topics
Dispensa De Licitação, Abolitio Criminis, Continuidade Típico Normativa, Notória Especialização, Dolo Específico (dano Ao Erário), Nulidade Por Ausência De Citação Formal, Nulidade Por Insuficiência De Fundamentação, Fundamentação Per Relationem, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Prescrição
Penal Dispensa De Licitação Abolitio Criminis Continuidade Típico Normativa Notória Especialização Dolo Específico (dano Ao Erário) Nulidade Por Ausência De Citação Formal Nulidade Por Insuficiência De Fundamentação +4 more

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Parties

MARCO ANTONIO VIEIRA DE CAMPOS

Agravante

ALECIO CASTELLUCCI FIGUEIREDO

Corréu

CASTELLUCCI E FIGUEIREDO E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Empresa Contratada

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão Denegatória, Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Abolitio criminis do art. 89 da Lei 8.666/1993 em face da Lei 14.133/2021 (art. 337-E do CP)
  2. 2 Caracterização do crime de dispensa/inexigibilidade de licitação e necessidade de dolo específico (dano ao erário)
  3. 3 Comprovação da notória especialização e singularidade dos serviços advocatícios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental pois o STJ reconhece continuidade típico-normativa com a inclusão do art. 337-E no Código Penal, não havendo abolitio criminis; a absolvição demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; não restou comprovada notória especialização ou singularidade dos serviços contratados e houve demonstração de dolo específico (dano ao erário); a ausência de citação não acarretou prejuízo concreto (Súmula 83); o dissídio jurisprudencial indicado era demonstrado por paradigmas de habeas corpus e, portanto, inadmissível; as alegações de insuficiência de fundamentação e de fundamentação per relationem não preencheram requisitos recursais e de...

Court Disposition

AgravO regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do recurso especial