HC 620283 - DECISAO

HC 620283 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal estadual fundamentou concretamente a elevação da pena-base em razão do dolo específico e do significativo prejuízo ao erário (aproximadamente R$ 1.481.314,96), matéria fática não passível de reexame em habeas corpus; quanto à prescrição retroativa, esta não ocorreu em razão de recurso ministerial que impediu o trânsito em julgado para a acusação.

Parties
Paciente: Oduwaldo de Souza Calixto; Autoridade Coatora: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná; Acusação: Ministério Público; Empresa Contratada: CODAR; Empresa Subcontratada: ABL System Consultoria e Informática
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Dispensa De Licitação, Crime De Responsabilidade, Dosimetria, Prescrição Retroativa, Prejuízo Ao Erário
Penal Processual Penal Dispensa De Licitação Crime De Responsabilidade Dosimetria Prescrição Retroativa Prejuízo Ao Erário

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Parties

Oduwaldo de Souza Calixto

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público

Acusação

CODAR

Empresa Contratada

ABL System Consultoria e Informática

Empresa Subcontratada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade de aumento da pena-base por valoração do prejuízo ao erário
  2. 2 possibilidade de reexame do valor do prejuízo em sede de habeas corpus
  3. 3 aplicabilidade da prescrição retroativa

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal estadual fundamentou concretamente a elevação da pena-base em razão do dolo específico e do significativo prejuízo ao erário (aproximadamente R$ 1.481.314,96), matéria fática não passível de reexame em habeas corpus; quanto à prescrição retroativa, esta não ocorreu em razão de recurso ministerial que impediu o trânsito em julgado para a acusação.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se