REsp 1911889 - DECISAO

REsp 1911889 - DECISAO

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento porque o Tribunal de origem assentou, com base nas provas, que houve contratação direta sem a formalização do procedimento de dispensa, delineou o dolo genérico exigido pelo art. 11 da Lei 8.429/1992 e tal matéria fático-probatória não pode ser...

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Parties
Recorrente: ex-prefeito do Município de Pitangueiras; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Não Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dispensa De Licitação, Ato Atentatório Aos Princípios Administrativos, Dolo Genérico, Súmula 7/stj, Dosimetria De Sanções
Direito Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Licitações E Contratos Dispensa De Licitação Ato Atentatório Aos Princípios Administrativos Dolo Genérico Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ex-prefeito do Município de Pitangueiras

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de improbidade administrativa por contratação direta sem formalização do procedimento de dispensa de licitação
  2. 2 Necessidade apenas de dolo genérico para configuração do art. 11 da Lei 8.429/1992
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento porque o Tribunal de origem assentou, com base nas provas, que houve contratação direta sem a formalização do procedimento de dispensa, delineou o dolo genérico exigido pelo art. 11 da Lei 8.429/1992 e tal matéria fático-probatória não pode ser reexaminada em sede de Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a inobservância do procedimento licitatório configura improbidade independentemente da demonstração de prejuízo ao erário, e não se verificou manifesta desproporcionalidade nas sanções que justificasse sua revisão.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.