HC 560079 - DECISAO

HC 560079 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque a denúncia descreveu, nos termos do art. 41 do CPP, atos e circunstâncias que fornecem indícios mínimos de autoria e materialidade, vinculando subjetivamente o paciente ao propósito delitivo; o trancamento da ação penal via habeas é medida excepcional que exige ausência manifesta de justa causa ou atipicidade, o que não se demonstra nos autos, exigindo-se exame aprofundado na fase de instrução.

Parties
Paciente: EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Dispensa De Licitação, Crime De Responsabilidade, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Dolo Específico
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Dispensa De Licitação Crime De Responsabilidade Trancamento De Ação Penal Justa Causa Dolo Específico

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Parties

EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para a persecução penal
  2. 2 Presença ou ausência de dolo específico na emissão de parecer jurídico
  3. 3 Atipicidade da conduta do parecerista

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque a denúncia descreveu, nos termos do art. 41 do CPP, atos e circunstâncias que fornecem indícios mínimos de autoria e materialidade, vinculando subjetivamente o paciente ao propósito delitivo; o trancamento da ação penal via habeas é medida excepcional que exige ausência manifesta de justa causa ou atipicidade, o que não se demonstra nos autos, exigindo-se exame aprofundado na fase de instrução.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.