AREsp 1705093 - ACORDAO

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O recurso não poderia prosperar porque a apreciação da tese exigiria reexame do conjunto probatório e das premissas fáticas reconhecidas pelo acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ; além disso, não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC, pois o tribunal de origem julgou integralmente a lide e enfrentou as questões essenciais.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu: Município de Pacaembu; Contratada: Sociedade de advogados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Ação Por Improbidade Administrativa / Ação Civil Pública / Recurso Especial (decidido Pela Segunda Turma Do Stj)
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Dispensa De Licitação, Notória Especialização, Singularidade Do Serviço, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Art. 25, II, Lei 8.666/1993, Art. 1.022 Do CPC
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dispensa De Licitação Notória Especialização Singularidade Do Serviço Súmula 7/stj Embargos De Declaração +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Município de Pacaembu

Réu

Sociedade de advogados

Contratada

Procedural Posture

Ação Por Improbidade Administrativa / Ação Civil Pública / Recurso Especial (decidido Pela Segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da dispensa de licitação por notória especialização e singularidade
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fática em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não poderia prosperar porque a apreciação da tese exigiria reexame do conjunto probatório e das premissas fáticas reconhecidas pelo acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ; além disso, não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC, pois o tribunal de origem julgou integralmente a lide e enfrentou as questões essenciais.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
  • Embargos de Declaração (no tribunal de origem) rejeitados